Termos de Uso

VITTZ SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.482.081/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1.777, sala 1.010, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008 (adiante “Vittz” ou “nós”), disponibiliza a plataforma de gestão para clínicas e consultórios descrita nestes Termos de Uso (“Termos”).

Estes Termos regulam integralmente o acesso e o uso da Plataforma pela Clínica contratante e por seus Usuários Autorizados. O Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais integra estes Termos para todos os efeitos. A Política de Privacidade é o documento de transparência que descreve, para os titulares, o tratamento de dados realizado na Plataforma, e é referida nestes Termos onde indicado.

Escrevemos este documento com o rigor que um contrato de software para a área da saúde exige e com a clareza que a Vittz se comprometeu a praticar. Onde uma cláusula é densa, um bloco em destaque explica, em linguagem simples, o que ela significa na prática. Em caso de divergência entre o bloco explicativo e o texto da cláusula, prevalece o texto da cláusula.

1. Partes e aceite

1.1. São partes destes Termos a Vittz, qualificada no preâmbulo, e a Clínica — a pessoa jurídica ou o profissional autônomo que contrata a Plataforma, identificado no cadastro da Conta.

1.2. O aceite é feito por ato afirmativo e inequívoco, no modelo clickwrap: no momento do cadastro, a pessoa que cria a Conta marca uma caixa de seleção desmarcada por padrão, declarando que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, ambos acessíveis por links diretos. A criação da Conta só é concluída após essa marcação.

1.3. A Vittz registra a data e a hora do aceite e a versão dos documentos aceita, vinculadas ao cadastro da Clínica, como reforço probatório e em atenção ao princípio da responsabilização e prestação de contas (LGPD, art. 6º, X, e art. 37).

1.4. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes bastantes para representá-la e obrigá-la, respondendo pessoalmente na hipótese de falta ou insuficiência de poderes.

1.5. O aceite vincula a Clínica e todos os seus Usuários Autorizados. A Clínica responde pelos atos praticados por seus Usuários Autorizados na Plataforma como se por ela própria fossem praticados.

1.6. Estes Termos constituem contrato de adesão. Seu conteúdo é apresentado previamente e de forma integral, com destaque para as cláusulas limitativas de direito, em atenção ao art. 46 e ao art. 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 423 do Código Civil, que determina a interpretação mais favorável ao aderente em caso de cláusula ambígua ou contraditória.

1.7. A Clínica que não concordar com qualquer condição aqui prevista não deve criar Conta nem utilizar a Plataforma.

2. Definições

Os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm o seguinte significado:

Plataforma: o software de gestão para clínicas e consultórios fornecido pela Vittz na modalidade SaaS (software como serviço), em suas versões web e móvel, incluindo módulos, integrações, interfaces, documentação e Central de Ajuda.
Clínica: a pessoa jurídica ou o profissional autônomo contratante, titular da Conta e responsável pelo uso da Plataforma por sua equipe.
Conta: o ambiente lógico isolado atribuído à Clínica na Plataforma, no qual residem os Dados da Clínica.
Usuário Autorizado: cada pessoa natural a quem a Clínica concede credenciais de acesso à Conta, incluindo profissionais de saúde, recepção, financeiro e administração.
Administrador: o Usuário Autorizado a quem a Clínica atribui o papel de administração da Conta, com poderes para gerir usuários, permissões, integrações, faturamento e o certificado digital da pessoa jurídica.
Paciente: a pessoa natural atendida pela Clínica, cujos dados pessoais e de saúde são inseridos e tratados na Plataforma por decisão e sob responsabilidade da Clínica.
Dados da Clínica: todas as informações inseridas, geradas, importadas ou armazenadas na Conta, incluindo cadastros de Pacientes, prontuários, evoluções clínicas, anamneses, odontogramas, anexos, documentos, dados financeiros e comunicações.
Plano: o pacote de funcionalidades, limites e preços contratado pela Clínica, conforme as condições comerciais vigentes na data da contratação.
Política de Privacidade: o documento publicado em /faq/politica-de-privacidade/, que descreve o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma.
Anexo: o Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais, ao final deste documento, que disciplina a relação entre controlador e operador nos termos do art. 39 da LGPD.
Encarregado: a pessoa indicada pela Vittz, na forma do art. 41 da LGPD, como canal de comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), identificada na cláusula 24.14.
Textos de Consentimento: os textos exibidos na Plataforma no momento em que o usuário conecta um certificado digital, mantidos pela Vittz de forma versionada e com registro do conteúdo exato aceito.

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. A Vittz concede à Clínica o direito de acesso e uso da Plataforma, mediante pagamento do Plano contratado, para gestão de agenda, prontuário eletrônico, tratamentos, finanças, comunicação com Pacientes, documentos e demais módulos disponibilizados. O serviço é prestado pela internet, sob demanda, sem necessidade de instalação local.

3.2. A Vittz é uma empresa de tecnologia. A Vittz não presta serviços de saúde, não emite diagnósticos, prescrições, laudos ou pareceres clínicos, não integra a equipe assistencial e não interfere no conteúdo clínico registrado pela Clínica.

3.3. As decisões clínicas, o conteúdo do prontuário, a indicação e a execução de procedimentos, a relação com o Paciente e o cumprimento das normas dos conselhos profissionais são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde habilitado e da Clínica.

3.4. A Plataforma é fornecida em sua configuração vigente. A Vittz pode evoluir, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que não descaracterize o objeto contratado. A descontinuação de funcionalidade relevante do Plano contratado observa o aviso prévio da cláusula 23.

4. Conta, credenciais e administradores

4.1. A Clínica deve fornecer, no cadastro, informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, e mantê-las atualizadas durante toda a vigência, respondendo pela veracidade do que declarar.

4.2. O acesso é feito por credenciais individuais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento de credenciais entre membros da equipe: cada pessoa deve ter o seu próprio acesso.

4.3. A Clínica e cada Usuário Autorizado respondem pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações praticadas com elas, presumindo-se legítimas as operações realizadas após autenticação válida, salvo prova em contrário.

4.4. A Clínica deve comunicar imediatamente à Vittz, pelos canais de suporte, qualquer uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento de credenciais, para que sejam adotadas as medidas de contenção cabíveis.

4.5. A Plataforma oferece controle de acesso granular por permissões. Cabe exclusivamente à Clínica configurar os níveis de acesso de sua equipe, em especial para operações sensíveis como acesso a prontuário, assinatura de documentos, movimentações financeiras e estorno de cobranças. A Vittz não responde por dano decorrente de permissão concedida indevidamente pela Clínica.

4.6. A Clínica define, por ato próprio, quem exerce o papel de Administrador. O Administrador pode, entre outros atos, criar e excluir Usuários Autorizados, alterar permissões, conectar e desconectar integrações e gerir o certificado digital da pessoa jurídica. A Clínica responde integralmente pela escolha e pela conduta de seus Administradores.

4.7. A Clínica deve revogar tempestivamente o acesso de Usuário Autorizado que deixe de integrar a sua equipe. A permanência de acesso após o desligamento é de responsabilidade da Clínica.

5. Planos, preços e cobrança

5.1. A Plataforma é oferecida mediante Planos de assinatura pagos, atualmente denominados Iniciante, Padrão e Corporativo, com preço fixo por clínica — não por profissional, paciente ou agendamento —, conforme as condições comerciais vigentes na data da contratação e publicadas na página de planos da Vittz.

5.2. O ciclo de cobrança é mensal ou anual, conforme escolhido pela Clínica na contratação. A cobrança é antecipada, no início de cada ciclo, e renova-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos até que uma das partes a encerre na forma da cláusula 7.

5.3. A cobrança da assinatura é processada por instituição de pagamento parceira, contratada pela Vittz e estabelecida no Brasil. Os dados necessários ao pagamento são tratados conforme a Política de Privacidade.

5.4. Não há prazo mínimo de permanência, fidelidade nem multa de cancelamento.

5.5. Os preços podem ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade que a lei venha a permitir, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Na hipótese de extinção do índice, será aplicado o que legalmente o substituir. Comunicado o reajuste, a Clínica pode encerrar a assinatura antes da sua vigência, sem qualquer ônus.

5.6. Alterações de preço que não decorram de reajuste por índice — como a reestruturação de Planos — observam aviso prévio de 30 (trinta) dias e só produzem efeito no ciclo seguinte, assegurado à Clínica o direito de encerrar a assinatura sem ônus antes da entrada em vigor.

5.7. O valor do Plano é por clínica. A alteração do número de profissionais, recepcionistas, gestores ou demais Usuários Autorizados cadastrados na Conta não repercute, por si só, no valor do Plano, observadas as condições comerciais vigentes.

5.8. Os tributos incidentes sobre a contratação são suportados pela parte a quem a legislação atribuir o encargo. Havendo criação, majoração ou extinção de tributo que altere de forma relevante o equilíbrio econômico do contrato, os valores poderão ser ajustados na exata medida do impacto, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Comunicado o ajuste, a Clínica pode encerrar a assinatura sem qualquer ônus antes da sua entrada em vigor, com devolução proporcional dos valores relativos ao período pago e não usufruído.

5.9. A emissão de documento fiscal observa a legislação aplicável e os dados cadastrais informados pela Clínica.

6. Avaliação, cupons e recursos beta

6.1. A Vittz não oferece plano gratuito permanente. Períodos de avaliação, quando existirem, são concedidos a critério exclusivo da Vittz, por convite ou campanha específica, com as condições informadas no momento da concessão.

6.2. Durante o período de operação assistida (beta) da Plataforma, a Vittz pode conceder, por convite, acesso de avaliação sem cobrança e sem prazo determinado. Esse acesso poderá ser encerrado mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, a partir de quando a continuidade do uso dependerá da contratação de um Plano, aplicando-se a cláusula 19 caso a Clínica opte por não contratar.

6.3. A Vittz pode conceder cupons de desconto, inclusive de 100%, por prazo determinado. Encerrado o prazo do cupom, a cobrança do Plano passa a ocorrer pelo valor cheio vigente, sem necessidade de novo aviso além daquele feito na concessão.

6.4. Funcionalidades identificadas como beta, piloto ou pré-lançamento são disponibilizadas no estado em que se encontram, podem ser alteradas ou removidas a qualquer tempo e não integram o objeto contratado. A sua utilização é facultativa e se dá por conta e risco da Clínica, que deve avaliar a adequação do recurso antes de empregá-lo em rotina assistencial.

6.5. Programas promocionais e de indicação eventualmente oferecidos pela Vittz possuem regulamento próprio, que prevalece sobre estes Termos quanto às regras específicas da campanha.

7. Cancelamento e arrependimento

7.1. A Clínica pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo email [email protected], sem multa e sem necessidade de justificativa.

7.2. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo de cobrança já pago, período em que o acesso permanece disponível. Não há devolução proporcional de valores relativos ao ciclo em curso, ressalvado o disposto na cláusula 7.3 e as hipóteses de rescisão por culpa da Vittz.

7.3. Direito de arrependimento. A Clínica pode desistir da primeira contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento inicial, com devolução integral do valor pago. Esse direito é assegurado por estes Termos a toda Clínica, seja ela consumidora ou não, em condição mais favorável do que a exigida pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que a Vittz adota por transparência.

7.4. Exercido o arrependimento, a devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, no prazo praticado pela instituição de pagamento, e a Conta é encerrada, aplicando-se a cláusula 19 quanto à exportação e à eliminação dos Dados da Clínica.

7.5. A Vittz pode encerrar a contratação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com devolução proporcional dos valores relativos ao período pago e não usufruído, ou, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses da cláusula 8 e da cláusula 19.3.

8. Inadimplência

8.1. O não pagamento na data de vencimento constitui a Clínica em mora de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil, sujeitando-a, na forma dos arts. 389 e 408 do mesmo Código, a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso, além de correção monetária pelo IPCA/IBGE.

8.2. Verificado o atraso, a Vittz comunicará a Clínica por email aos administradores da Conta e por aviso na Plataforma, e fará novas tentativas de cobrança no cartão cadastrado. Persistindo a inadimplência por 15 (quinze) dias contados do vencimento, a Vittz suspenderá o acesso à Plataforma, no todo ou em parte, após aviso prévio de ao menos 3 (três) dias. A regularização do pagamento restabelece o acesso.

8.3. Durante a suspensão, os Dados da Clínica são preservados e não são eliminados. Mediante solicitação pelos canais de suporte, a Vittz entregará à Clínica, em até 10 (dez) dias úteis, exportação dos Dados da Clínica em formato estruturado e de uso corrente, sem prejuízo do bloqueio das demais funcionalidades, para que a suspensão não se converta em retenção de prontuário.

8.4. Persistindo a inadimplência por 30 (trinta) dias contados do vencimento, a Vittz poderá rescindir a contratação, iniciando-se a partir daí a janela de exportação e o procedimento de eliminação da cláusula 19, de modo que a Clínica disponha, no total, de ao menos 120 (cento e vinte) dias contados do vencimento para exportar os seus dados.

8.5. A suspensão e a rescisão por inadimplência não afastam a exigibilidade dos valores vencidos, que poderão ser cobrados pelos meios cabíveis.

9. Licença e restrições

9.1. A Vittz concede à Clínica licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada à vigência da contratação, aos limites do Plano contratado e às finalidades destes Termos, nos moldes da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998.

9.2. A licença não transfere à Clínica qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou os seus componentes.

9.3. É vedado à Clínica e aos seus Usuários Autorizados:

copiar, reproduzir, modificar, traduzir, criar obra derivada, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa da Plataforma, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em lei;
ceder, sublicenciar, locar, emprestar ou disponibilizar o acesso a terceiros, ou operar a Plataforma em benefício de clínica diversa da contratante;
acessar ou tentar acessar dados, áreas ou contas de outras clínicas, ou burlar mecanismos de segurança, isolamento, autenticação, limitação de uso ou controle de acesso;
realizar varreduras, testes de intrusão, ataques de negação de serviço ou qualquer conduta que comprometa a integridade, a disponibilidade ou o desempenho da Plataforma, salvo mediante autorização prévia e escrita da Vittz;
extrair dados por meios automatizados não disponibilizados pela Vittz, inclusive raspagem, ou utilizar informação confidencial da Plataforma obtida em razão do acesso para desenvolver produto ou serviço concorrente;
remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, marcas ou identificações de versão.

9.4. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão por justa causa, sem prejuízo das perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.

10. Obrigações da Clínica

10.1. A Clínica se obriga a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Ética da respectiva profissão e as normas dos conselhos profissionais de saúde (CFM, CFO, CRP, CREFITO, CRN e demais).

10.2. A Clínica, na qualidade de controladora dos dados de Pacientes, é responsável por definir e observar a base legal adequada para cada tratamento. Tratando-se de dado pessoal sensível de saúde, cabe à Clínica assegurar o enquadramento no art. 11 da LGPD, notadamente a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde ou serviços de saúde (art. 11, II, “f”) ou o consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I).

10.3. Tratando-se de Paciente criança ou adolescente, cabe à Clínica observar o melhor interesse do menor (LGPD, art. 14, caput) e, tratando-se de criança, obter, quando exigido, o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal (LGPD, art. 14, §1º).

10.4. Cabe à Clínica obter dos Pacientes os consentimentos e termos exigidos por lei ou por norma profissional, incluindo, quando aplicável, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para procedimentos e o consentimento específico para gravação e transcrição de áudio de consulta.

10.5. A Clínica é responsável pela exatidão, licitude, integridade e adequação clínica dos Dados da Clínica, inclusive dos dados importados de sistemas anteriores.

10.6. A Clínica é responsável pelo cumprimento do sigilo profissional em todos os canais utilizados, inclusive nos canais de mensageria integrados, e por assegurar que os seus Usuários Autorizados o observem.

10.7. A Clínica não deve inserir na Plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento, que viole direito de terceiro ou que seja estranho à finalidade assistencial e administrativa da Plataforma.

10.8. A Clínica é responsável por manter os meios técnicos necessários ao acesso, como equipamentos, sistemas operacionais atualizados e conexão à internet, e por adotar boas práticas de segurança nos seus próprios dispositivos.

10.9. A Clínica deve conferir periodicamente as informações registradas, em especial as financeiras e as clínicas, comunicando à Vittz qualquer inconsistência aparente.

11. Dados da Clínica e propriedade

11.1. Os Dados da Clínica pertencem à Clínica. A Vittz não adquire titularidade sobre eles.

11.2. A Vittz trata os Dados da Clínica exclusivamente para prestar o serviço contratado e para as finalidades acessórias e necessárias a essa prestação — operação, suporte, segurança, prevenção a fraude, backup, faturamento e cumprimento de obrigações legais e regulatórias —, sempre conforme o Anexo.

11.3. A Vittz não comercializa dados de Pacientes, não os utiliza para publicidade e não os emprega para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

11.4. A Vittz pode gerar e utilizar dados agregados e anonimizados, insuscetíveis de reversão à identificação do titular por meios razoáveis, para medir uso, corrigir defeitos, dimensionar capacidade e aprimorar a Plataforma. Dados anonimizados não são dados pessoais, na forma do art. 12 da LGPD, e nenhum dado clínico identificável é utilizado para essa finalidade.

11.5. A Clínica pode exportar os Dados da Clínica a qualquer tempo, pelas ferramentas de exportação disponibilizadas na Plataforma e, quanto ao que essas ferramentas não alcançarem, mediante solicitação à Vittz, que entregará os dados em formato estruturado e de uso corrente em prazo razoável, assegurando a portabilidade das informações.

11.6. A Vittz não elimina unilateralmente Dados da Clínica durante a vigência da contratação, ressalvadas as hipóteses de determinação legal ou judicial, de eliminação solicitada pela própria Clínica e das rotinas de expiração previstas na Política de Privacidade para dados de vida útil naturalmente curta, como links públicos e códigos de confirmação.

12. Cobrança de Pacientes com conta própria

12.1. A Plataforma permite que a Clínica conecte a sua própria conta em prestadora de serviços de pagamento para emitir cobranças aos seus Pacientes por PIX, boleto ou cartão.

12.2. Nesse cenário, a Vittz apenas integra a Plataforma à conta da Clínica. Os valores são recebidos diretamente pela Clínica, na conta dela. A Vittz não custodia, não retém, não intermedeia e não movimenta recursos financeiros de Pacientes, não sendo instituição de pagamento nem responsável pela liquidação das transações.

12.3. A relação entre a Clínica e a prestadora de pagamento por ela contratada rege-se pelos termos dessa prestadora, incluindo tarifas, prazos de liquidação, políticas de estorno e de contestação. Eventuais falhas, atrasos, bloqueios ou estornos praticados pela prestadora não são imputáveis à Vittz.

12.4. As credenciais de integração fornecidas pela Clínica são armazenadas cifradas, nunca são devolvidas à interface em texto legível e são redigidas nos registros de auditoria. A Clínica pode desconectar a integração a qualquer momento.

12.5. A cobrança de Pacientes tratada nesta cláusula é distinta da cobrança da assinatura da Vittz, disciplinada na cláusula 5.

12.6. A Clínica é a única responsável pela regularidade fiscal, contábil e tributária das cobranças que emitir aos seus Pacientes.

13. WhatsApp e mensageria

13.1. A Plataforma oferece integração de mensageria pela qual a Clínica conecta o seu próprio número de WhatsApp. A Clínica é a titular da linha e da relação com a Meta, provedora do WhatsApp, e permanece integralmente sujeita aos termos e políticas dessa provedora.

13.2. A conexão é realizada por integração baseada em software de terceiro, executada pela própria Vittz, que opera sobre o protocolo do WhatsApp Web, e não pela interface oficial de negócios da Meta. A Meta pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, limitar, suspender ou banir números e restringir funcionalidades. A Clínica declara ciência desse risco e o assume ao ativar o recurso.

13.3. A Vittz não garante a entrega, o prazo de entrega, a continuidade da conexão nem a imunidade a bloqueios, restrições ou banimentos aplicados pela Meta, nem a ausência de limitações técnicas inerentes a essa integração. A indisponibilidade do canal por ato de terceiro não caracteriza inadimplemento da Vittz. Ocorrendo bloqueio ou banimento do número da Clínica, a Vittz empreenderá esforços razoáveis para apoiar o restabelecimento do canal. A Clínica declara ciência de que a Meta oferece interface oficial de negócios, não integrada à Plataforma nesta versão, e de que pode encerrar a assinatura a qualquer tempo, sem ônus, na forma da cláusula 7.

13.4. Além do número da Clínica, a Vittz utiliza um número global próprio exclusivamente para comunicações da Vittz com os usuários da Plataforma no fluxo de assinatura de documentos: envio de códigos de confirmação (OTP) e de mensagens de solicitação de assinatura com o respectivo link. Esse número não é utilizado para a comunicação assistencial entre Clínica e Paciente.

13.5. É vedado à Clínica utilizar o canal para envio de spam, disparo em massa não solicitado, mensagens comerciais sem base legal adequada ou qualquer prática vedada pelas políticas da provedora do canal. O descumprimento autoriza a suspensão imediata da integração, sem prejuízo das medidas da cláusula 9.4.

13.6. A Clínica é a única responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar e pela observância do sigilo profissional no canal, inclusive quanto à decisão de trafegar por mensageria informação clínica, resultado de exame, prescrição ou qualquer dado pessoal sensível de saúde, o que exige base legal adequada e cautela quanto à confirmação do destinatário.

14. Inteligência artificial

14.1. A Plataforma disponibiliza recursos apoiados em inteligência artificial, entre eles assistente conversacional, transcrição de áudio de consulta, geração de resumo clínico em formato SOAP e comandos de voz para preenchimento de registros, como o odontograma.

14.2. Esses recursos são ferramentas de apoio. A saída gerada é probabilística e pode conter erros, omissões, imprecisões e informações incorretas, inclusive em conteúdo clínico.

14.3. A revisão, a correção e a validação de toda saída gerada por inteligência artificial são obrigatórias e cabem ao profissional de saúde habilitado, antes de qualquer uso clínico, registro definitivo em prontuário, emissão de documento ou comunicação ao Paciente. O profissional que valida a saída assume integralmente o seu conteúdo.

14.4. A Vittz não responde por decisões clínicas, diagnósticas ou terapêuticas tomadas com base, total ou parcial, na saída dos recursos de inteligência artificial, tampouco por conteúdo gerado e não revisado.

14.5. Os Dados da Clínica não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros. O processamento pelos fornecedores de modelo ocorre no contexto de cada solicitação. A Vittz contrata esses fornecedores em modalidades cujos termos vedam o emprego dos dados enviados para treinamento de modelos e mantém à disposição da Clínica, na forma da seção I.9 do Anexo, a comprovação dessas condições. As categorias desses fornecedores estão descritas na seção 6 da Política de Privacidade; a relação nominal é fornecida na forma da seção I.9 do Anexo.

14.6. A gravação e a transcrição de áudio de consulta são recursos opcionais, ativados por decisão da Clínica. A obtenção do consentimento específico e destacado do Paciente para a gravação e a transcrição é dever da Clínica, na qualidade de controladora (LGPD, art. 11, I). A Plataforma registra a data e a hora em que o profissional declara ter obtido esse consentimento, antes do envio do áudio para processamento; esse registro é indício operacional e não substitui a prova do consentimento, cuja obtenção, forma e guarda incumbem à Clínica.

14.7. A Vittz não emprega os recursos de inteligência artificial para tomar decisões automatizadas que afetem interesses de Pacientes nem para definir perfis de Pacientes.

15. Certificado digital e assinatura

15.1. A Vittz oferece, como funcionalidade opcional, a guarda de certificado digital ICP-Brasil do tipo A1 — e-CPF do profissional ou e-CNPJ da Clínica — e a assinatura de documentos gerados na Plataforma.

15.2. Ao anexar um certificado, o usuário — e, no caso do e-CNPJ, o Administrador que declara ter poderes para representar a Clínica — outorga à Vittz autorização e mandato para guardar o certificado e a respectiva senha de forma criptografada e para utilizá-los exclusivamente na assinatura, em seu nome ou em nome da Clínica, dos documentos que o próprio usuário solicitar assinar, sempre mediante confirmação por código enviado ao WhatsApp, exigida a cada assinatura como fator adicional de autenticação. Os Textos de Consentimento apresentados no momento da conexão integram estes Termos.

15.3. A assinatura produzida com certificado ICP-Brasil tem a validade jurídica prevista na MP nº 2.200-2/2001 e classifica-se como assinatura eletrônica qualificada para os fins da Lei nº 14.063/2020. A Clínica e o profissional reconhecem que a guarda do certificado pela Vittz decorre de mandato expresso, revogável a qualquer tempo, e que cada assinatura depende de autorização individual do titular por código enviado ao seu WhatsApp, registrada na trilha de auditoria como prova de autoria.

15.4. O conteúdo, a exatidão e a licitude de cada documento assinado são de responsabilidade exclusiva do profissional ou da Clínica que o gerou e solicitou a assinatura. A Vittz fornece a infraestrutura de guarda e assinatura e não redige, não revisa nem determina o conteúdo dos documentos.

15.5. O certificado e a senha são cifrados em repouso com criptografia forte, sob chave dedicada e separada por finalidade, nunca trafegam nem são armazenados em texto puro, nunca são devolvidos ao navegador — apenas metadados públicos do certificado — e não são registrados em logs.

15.6. No caso do e-CNPJ, a Clínica é a única responsável por definir quem exerce o papel de Administrador e, portanto, quem pode anexar, utilizar ou remover o certificado da pessoa jurídica. Cada assinatura com o e-CNPJ é autorizada por código enviado aos Administradores da Clínica.

15.7. O usuário pode remover o certificado a qualquer momento; no caso do e-CNPJ, qualquer Administrador pode fazê-lo. Removido o certificado, ou encerrada a contratação, o material cifrado é eliminado de forma segura, conservando-se apenas os metadados de assinatura — impressão digital do certificado e resumo criptográfico do documento assinado — na trilha de auditoria, pelo prazo legal, como prova de autoria e de integridade das assinaturas já realizadas.

15.8. A Vittz não é Autoridade Certificadora e não responde pela emissão, validade, revogação ou expiração do certificado, que se regem pela relação entre o titular e a respectiva Autoridade Certificadora no âmbito da ICP-Brasil.

16. Modelos de documentos

16.1. A Plataforma disponibiliza modelos de documentos — entre eles atestados, receitas, encaminhamentos, contratos e termos de consentimento — que a Clínica pode adotar, editar e personalizar.

16.2. Os modelos são sugestões de redação e não constituem aconselhamento jurídico nem parecer técnico. A Vittz não garante a adequação de qualquer modelo a caso concreto, a especialidade, a norma de conselho profissional ou a legislação superveniente.

16.3. Cabe à Clínica revisar, adaptar e validar cada modelo à sua realidade, à sua especialidade e à legislação aplicável, com o assessoramento profissional que entender necessário. A responsabilidade pelo conteúdo final e pelos efeitos do documento emitido é exclusivamente da Clínica e do profissional que o subscreve.

16.4. Tratando-se de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, a Clínica é responsável por assegurar que o documento descreva o procedimento, os riscos, as alternativas e o direito de recusa em linguagem compreensível ao Paciente, na forma exigida pelas normas do respectivo conselho profissional.

17. Disponibilidade, manutenção e suporte

17.1. A Vittz emprega melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável, com redundância, monitoramento e rotinas de recuperação.

17.2. A Plataforma é fornecida em regime de melhores esforços. A Vittz não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de erros ou de interrupções, e não assume nível de serviço numérico, salvo se acordo escrito específico, celebrado no âmbito do Plano Corporativo, estabelecer expressamente indicadores e consequências.

17.3. A disponibilidade pode ser afetada por fatores alheios ao controle da Vittz, como falhas de conexão da Clínica, indisponibilidade de fornecedores de infraestrutura, provedores de mensageria, instituições de pagamento, autoridades certificadoras e eventos de força maior.

17.4. A Plataforma pode passar por janelas de manutenção programada, preferencialmente em horários de menor uso, com aviso prévio sempre que possível. Manutenções emergenciais necessárias à segurança ou à integridade do serviço poderão ocorrer sem aviso prévio.

17.5. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma e na Central de Ajuda, nos horários e condições divulgados, em português. Questões relativas a proteção de dados devem ser dirigidas ao Encarregado indicado na cláusula 24.14.

17.6. A Plataforma é acessada pelo navegador e pode ser instalada como aplicativo a partir do próprio navegador (aplicativo web progressivo), sem distribuição por lojas de aplicativos. A disponibilidade, a atualização e a compatibilidade dependem do navegador e do sistema operacional do dispositivo.

18. Segurança e incidentes

18.1. A Vittz adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, na forma do art. 46 da LGPD, entre elas isolamento lógico por Conta, controle de acesso granular baseado em papéis, criptografia em trânsito, criptografia em repouso para credenciais e certificados, armazenamento de senhas apenas sob resumo criptográfico, limitação de taxa em operações sensíveis, sanitização de conteúdo gerado pelo usuário, trilha de auditoria com retenção de 5 (cinco) anos e redação de dados sensíveis nos registros, além de cópia de segurança diária e automática da base de dados, mantida pelo provedor de banco de dados da Plataforma por 7 (sete) dias. As medidas vigentes estão descritas na Política de Privacidade.

18.2. A trilha de auditoria registra ações, alterações campo a campo, endereço IP e agente do dispositivo, atendendo simultaneamente ao registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37) e à guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista no art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), cuja disponibilização a terceiros depende de ordem judicial, na forma do art. 10 do mesmo diploma, respeitados os direitos assegurados pelo seu art. 7º.

18.3. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Ocorrendo incidente de segurança com dados pessoais, a Vittz adota as medidas de contenção, mitigação, apuração e correção cabíveis e observa o art. 48 da LGPD e a regulamentação da ANPD, na forma detalhada no item I.8 do Anexo.

18.4. A Clínica se obriga a comunicar à Vittz, sem demora, qualquer vulnerabilidade, incidente ou uso indevido de que tome conhecimento na Conta, e a colaborar de boa-fé na apuração.

18.5. A segurança do ambiente da própria Clínica — dispositivos, redes, políticas internas e conduta dos seus Usuários Autorizados — é de responsabilidade da Clínica. A Vittz não responde por incidente originado exclusivamente nesse ambiente.

19. Vigência, rescisão e devolução de dados

19.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto houver Conta ativa.

19.2. A contratação pode ser encerrada pela Clínica, a qualquer tempo, na forma da cláusula 7, e pela Vittz, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, na forma da cláusula 7.5.

19.3. A contratação pode ser rescindida por justa causa, por qualquer das partes, em caso de descumprimento relevante não sanado em 15 (quinze) dias contados da notificação, e, imediatamente e independentemente de notificação prévia, pela Vittz, nas hipóteses de uso ilícito da Plataforma, violação da cláusula 9, inadimplência na forma da cláusula 8.4, determinação legal ou judicial, ou risco concreto à segurança da Plataforma ou de terceiros.

19.4. Janela de exportação. Encerrada a contratação por qualquer motivo, a Clínica dispõe de 90 (noventa) dias contados da data do encerramento para exportar os Dados da Clínica pelas ferramentas disponibilizadas ou, quanto ao que elas não alcançarem, mediante solicitação, na forma da cláusula 11.5. Nesse período os dados são preservados e o acesso necessário à exportação é assegurado.

19.5. Eliminação. Findo o prazo do item 19.4, a Vittz elimina os Dados da Clínica em até 30 (trinta) dias, de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD. A eliminação somente ocorrerá após a Vittz disponibilizar à Clínica exportação completa dos Dados da Clínica, incluídos os registros clínicos, em formato estruturado e de uso corrente, e após a confirmação do recebimento pela Clínica ou o decurso de 30 (trinta) dias contados da disponibilização sem manifestação. As cópias de segurança expiram automaticamente em até 7 (sete) dias contados da sua geração, não sendo tecnicamente viável a exclusão pontual dentro de uma cópia já constituída; enquanto persistirem, essas cópias permanecem cifradas, sem uso e sujeitas às mesmas medidas de segurança.

19.6. Conservações obrigatórias. Mesmo após a eliminação, a Vittz conserva a trilha de auditoria, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com supressão dos valores de conteúdo clínico e acesso restrito, exclusivamente para prova das operações e cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 16, I e II); os metadados de assinatura (impressão digital do certificado e resumo criptográfico do documento), pelo prazo legal, como prova de autoria e integridade; e os registros fiscais e contábeis da relação contratual entre Vittz e Clínica, pelos prazos exigidos pela legislação tributária.

19.7. Guarda do prontuário. A obrigação de guardar o prontuário do Paciente pelos prazos fixados pelos conselhos profissionais — atualmente, prazo mínimo de 20 (vinte) anos contados do último registro, na forma do art. 6º da Lei nº 13.787/2018 e das Resoluções CFM nº 1.638/2002 e nº 1.821/2007, observado, quanto aos registros odontológicos, o dever de guarda do art. 9º do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012) — é da Clínica, na qualidade de controladora e responsável pelo atendimento. A Vittz não assume, após o encerramento da contratação, a custódia do prontuário. O papel da Vittz é devolver a base de dados, pela exportação prevista no item 19.4, e eliminá-la na forma do item 19.5.

19.8. É dever da Clínica exportar tempestivamente os seus dados dentro da janela do item 19.4 e assegurar a continuidade da guarda do prontuário em sistema próprio ou em novo fornecedor. A perda de dados decorrente da inércia da Clínica nessa janela não é imputável à Vittz.

20. Propriedade intelectual e feedback

20.1. A Plataforma — incluindo software, código-fonte, arquitetura, estrutura de bancos de dados, interfaces, layout, marcas, nome empresarial, logotipos, textos, materiais de treinamento e bases de conhecimento — é de titularidade exclusiva da Vittz e está protegida pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, no que couber.

20.2. Nada nestes Termos transfere à Clínica direito de propriedade intelectual da Vittz. A licença concedida é a da cláusula 9.

20.3. As marcas, os logotipos e os materiais da Clínica permanecem de titularidade da Clínica, que autoriza a Vittz a exibi-los na Plataforma e nos documentos por ela gerados, na medida necessária à prestação do serviço.

20.4. A Clínica poderá autorizar a Vittz a citá-la como cliente, com uso de nome e logotipo, em materiais institucionais e comerciais, mediante manifestação específica. Essa autorização pode ser revogada a qualquer tempo, por comunicação ao email [email protected], com efeito para as peças produzidas a partir da revogação.

20.5. Sugestões, críticas, ideias e relatos de melhoria enviados voluntariamente pela Clínica ou pelos seus Usuários Autorizados podem ser livremente utilizados pela Vittz, sem confidencialidade, sem exclusividade, sem limitação territorial ou temporal e sem contrapartida, para aprimorar a Plataforma. Esse material não deve conter dados pessoais de Pacientes nem informação sujeita a sigilo profissional.

21. Limitação de responsabilidade

21.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Vittz não responde por:

danos decorrentes de uso indevido da Plataforma, de configuração inadequada de permissões, de compartilhamento de credenciais ou de conduta de Usuários Autorizados;
conteúdo inserido pela Clínica, inclusive quanto à exatidão, licitude e adequação clínica ou legal de dados de Pacientes, prontuários e documentos;
decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, condutas profissionais e os seus resultados, inclusive quando apoiadas em saída de recursos de inteligência artificial;
indisponibilidade, falha, atraso, bloqueio ou banimento causados por terceiros, como provedores de internet, provedores de infraestrutura, instituições de pagamento, provedores de mensageria e autoridades certificadoras;
perda de dados decorrente de exclusão, alteração ou operação realizada pela própria Clínica, ou de inércia na janela de exportação da cláusula 19.4;
eventos de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil.

21.2. A Vittz não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, danos reflexos, perda de receita, perda de clientela ou dano à imagem, ainda que previsíveis e ainda que advertida da possibilidade de sua ocorrência.

21.3. Teto de responsabilidade. A responsabilidade total e acumulada da Vittz por todo e qualquer dano decorrente destes Termos, independentemente do número de eventos ou da natureza da pretensão, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Clínica à Vittz nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

21.4. Ressalvas. As limitações dos itens 21.1 a 21.3 não se aplicam a: (a) dolo ou culpa grave da Vittz; (b) danos causados a direitos indisponíveis; e (c) hipóteses em que a lei vede a limitação ou a exclusão de responsabilidade, notadamente os arts. 14, 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e o art. 424 do Código Civil.

21.5. Incidentes com dados pessoais. Na hipótese de violação, pela Vittz, do dever de confidencialidade ou das medidas de segurança da cláusula 18 que resulte em incidente com dados pessoais sob a Conta, o limite do item 21.3 é elevado ao valor pago pela Clínica nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao evento, sem prejuízo das ressalvas do item 21.4.

21.6. A Clínica reconhece que a Plataforma é ferramenta de apoio à gestão e não substitui o dever profissional de conferência, o julgamento clínico, os controles internos da Clínica, nem as obrigações que a lei e as normas dos conselhos lhe impõem diretamente.

21.7. Estas limitações refletem a repartição de riscos que fundamenta o preço praticado e observam a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual (Código Civil, arts. 421 e 422).

22. Indenização

22.1. A Clínica se obriga a defender, indenizar e manter indene a Vittz, as suas sócias, administradores e colaboradores, de toda reclamação, ação, autuação, condenação, custo e despesa razoável, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de: (a) conteúdo inserido na Plataforma pela Clínica ou pelos seus Usuários Autorizados; (b) tratamento de dados de Pacientes sem base legal adequada ou em desacordo com o Anexo; (c) violação de sigilo profissional; (d) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável; (e) violação de direito de terceiro, inclusive de propriedade intelectual.

22.2. A Vittz se obriga a defender, indenizar e manter indene a Clínica de reclamação de terceiro que alegue que a Plataforma, em sua forma original e utilizada conforme estes Termos, viola direito de propriedade intelectual, observado o teto da cláusula 21.3.

22.3. A parte que receber reclamação abrangida por esta cláusula deve comunicar a outra sem demora, franquear as informações necessárias e não celebrar acordo que reconheça responsabilidade da outra parte sem a sua anuência escrita.

23. Alterações dos Termos

23.1. A Vittz pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação, na regulamentação ou nas condições comerciais.

23.2. Cada versão publicada recebe identificação de versão e data de vigência, e a versão vigente fica permanentemente disponível na Central de Ajuda.

23.3. Alterações materiais — assim entendidas as que reduzam direitos da Clínica, ampliem as suas obrigações, alterem preços fora da hipótese de reajuste por índice ou modifiquem substancialmente o objeto — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por email cadastrado e por aviso na Plataforma.

23.4. Nas alterações materiais, a Vittz poderá exigir novo aceite antes da continuidade do uso, registrando data, hora e versão, na forma da cláusula 1.3. Não havendo exigência de novo aceite, a continuidade do uso após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão.

23.5. A Clínica que não concordar com a alteração material pode encerrar a assinatura sem qualquer ônus até a data de entrada em vigor, com devolução proporcional dos valores relativos ao período pago e não usufruído.

23.6. Alterações não materiais — correções de redação, esclarecimentos, atualização de referências e ajustes que não afetem direitos e obrigações — produzem efeito a partir da publicação.

24. Disposições gerais

24.1. Força maior. Nenhuma parte responde por inexecução ou atraso decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura de internet, energia, atos de autoridade, calamidades e ataques cibernéticos de larga escala não imputáveis à parte. Cessado o evento, as obrigações se restabelecem. Perdurando o evento por mais de 60 (sessenta) dias, qualquer parte pode rescindir sem ônus.

24.2. Onerosidade excessiva. Sobrevindo acontecimento extraordinário e imprevisível que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, é assegurada a renegociação de boa-fé e, não havendo acordo, a resolução na forma do art. 478 do Código Civil.

24.3. Cessão. A Vittz pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão ou alienação de ativos, mediante aviso prévio à Clínica, preservadas as condições contratadas. A Clínica não pode ceder estes Termos nem a Conta sem anuência prévia e escrita da Vittz.

24.4. Subcontratação. A Vittz pode subcontratar terceiros para a prestação de partes do serviço, permanecendo responsável perante a Clínica pelos atos desses terceiros no âmbito da subcontratação, observado o item I.3 do Anexo quanto a suboperadores.

24.5. Independência das partes. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, de consórcio, de mandato geral, de franquia ou de emprego entre as partes ou entre a Vittz e os Usuários Autorizados.

24.6. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Anexo constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos, propostas e comunicações anteriores. Em caso de divergência, prevalecem, nesta ordem: o contrato escrito específico assinado entre as partes; o Anexo, quanto ao tratamento de dados pessoais; estes Termos; e a Política de Privacidade.

24.7. Independência das cláusulas. A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra que preserve, na medida do possível, o efeito econômico e jurídico pretendido.

24.8. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade, não caracterizando novação, renúncia, perdão de dívida ou alteração do pactuado.

24.9. Sobrevivência. Sobrevivem ao término da contratação, pelo prazo necessário à produção de seus efeitos, as cláusulas 2, 8.5, 9.3, 9.4, 11.1, 11.3, 11.4, 12.6, 14.4, 15.3, 15.4, 15.7, 16, 18.2, 19, 20, 21, 22 e 24, bem como os itens I.5, I.8, I.9 e I.10 do Anexo.

24.10. Notificações. As comunicações entre as partes serão feitas por email cadastrado na Conta e por avisos na Plataforma, presumindo-se recebidas as comunicações enviadas ao email cadastrado, salvo falha de entrega ou prova em contrário, contando-se os prazos a partir do primeiro dia útil seguinte ao envio. A Clínica é responsável por manter atualizados os seus endereços de contato. As comunicações à Vittz devem ser dirigidas a [email protected].

24.11. Acesso em dispositivos. A Plataforma é usada no navegador e pode ser instalada a partir dele. A Vittz não distribui, neste momento, aplicativo por lojas de terceiros. Prestadores de loja de aplicativos não são partes destes Termos e não assumem obrigação de suporte, manutenção ou garantia relativa à Plataforma, que se dirigem exclusivamente à Vittz.

24.12. Programas promocionais. Campanhas, programas de indicação e ofertas promocionais possuem regulamento próprio, que prevalece sobre estes Termos quanto às regras específicas da campanha e cuja vigência não altera as demais condições aqui pactuadas.

24.13. Idioma. Estes Termos são celebrados em língua portuguesa. Havendo tradução para outro idioma, prevalece a versão em português para todos os efeitos.

24.14. Contatos. Assuntos gerais: [email protected] e telefone/WhatsApp +55 (31) 98114-6842. Assuntos de proteção de dados: Encarregado (DPO) Pedro Henrique de Almeida e Silva, [email protected].

24.15. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência que não admitam eleição de foro e, sendo a Clínica destinatária final e consumidora, o foro do seu domicílio.

Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais

Este Anexo integra os Termos de Uso e disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Vittz por conta e ordem da Clínica, atendendo ao art. 39 da LGPD. Em caso de divergência entre este Anexo e o corpo dos Termos quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece este Anexo.

I.1. Objeto, papéis e categorias de dados

I.1.1. Quanto aos dados de Pacientes e a todos os dados clínicos, a Clínica é controladora e a Vittz é operadora. Quanto aos dados de cadastro e de conta da própria Clínica e da sua equipe, aos registros de faturamento do Plano, aos logs técnicos e à trilha de auditoria da Conta, a Vittz é controladora. Quanto ao certificado digital custodiado e à respectiva senha, a Vittz é controladora; quanto ao conteúdo dos documentos assinados, permanece operadora.

I.1.2. As categorias de dados tratadas incluem dados cadastrais de Pacientes; dados pessoais sensíveis de saúde (LGPD, art. 5º, II), como evoluções clínicas, anamneses, odontogramas, planos e sessões de tratamento, anexos, gravações e transcrições de consulta; dados financeiros; dados de comunicação; dados de Usuários Autorizados; e metadados técnicos e de auditoria.

I.1.3. As finalidades do tratamento são exclusivamente as da cláusula 11.2, respeitados os princípios do art. 6º da LGPD. A duração coincide com a vigência da contratação, acrescida das janelas e conservações da seção I.10.

I.2. Instruções documentadas

I.2.1. A Vittz trata os dados de Pacientes somente conforme instruções documentadas da Clínica. Constituem instruções documentadas, para todos os efeitos, estes Termos e este Anexo; a configuração da Conta e das permissões feita pela Clínica; as operações realizadas pelos Usuários Autorizados por meio das funcionalidades da Plataforma; e as solicitações formais encaminhadas pelos canais de suporte.

I.2.2. A Vittz não trata os dados de Pacientes para finalidades próprias, não os comercializa, não os utiliza para publicidade e não os emprega para treinar modelos de inteligência artificial.

I.2.3. A Vittz informará a Clínica caso, no seu entendimento, uma instrução recebida viole a LGPD ou outra norma de proteção de dados, podendo suspender a execução dessa instrução específica até o esclarecimento.

I.2.4. Se a Vittz for obrigada por lei ou por ordem de autoridade a tratar dados fora das instruções da Clínica, informará a Clínica previamente, salvo quando a própria norma vedar a comunicação.

I.2.5. A Vittz que exceder as instruções recebidas, deixando de observar a lei ou os limites deste Anexo, equipara-se a controladora quanto a esse tratamento específico, na forma do art. 42, §1º, I, da LGPD, sem prejuízo do direito de regresso previsto no art. 42, §4º.

I.3. Suboperadores

I.3.1. A Clínica autoriza expressamente a Vittz a contratar suboperadores para a prestação do serviço. Na data desta versão, são suboperadores que tratam dados de Pacientes: o provedor de banco de dados e backend da Plataforma, que também mantém a cópia de segurança diária da base de dados; o provedor de armazenamento de arquivos; o provedor de envio de emails transacionais; a infraestrutura do WhatsApp, pela qual trafegam as mensagens da integração de mensageria executada pela própria Vittz; os provedores de modelos de inteligência artificial para assistente, transcrição e resumo clínico; o provedor de hospedagem da aplicação; a prestadora de serviços de pagamento da assinatura; as ferramentas de análise de uso do produto (incluindo gravação de sessão no aplicativo autenticado, que a Clínica pode solicitar que seja desativada para a sua Conta) e de observabilidade técnica; a ferramenta de triagem de chamados de suporte apoiada em inteligência artificial; e, quando a Clínica ativa a assinatura digital, a Autoridade Certificadora ICP-Brasil. As categorias de suboperadores, com finalidade, categorias de dados e país de tratamento, estão descritas na seção 6 da Política de Privacidade, que a Vittz mantém atualizada; a relação nominal dos suboperadores, com as respectivas salvaguardas contratuais, é fornecida à Clínica mediante solicitação ao Encarregado, sob confidencialidade, na forma da seção I.9. Quanto aos metadados de roteamento e entrega das mensagens trafegadas pela infraestrutura do WhatsApp, a provedora do canal define finalidades e meios próprios, hipótese em que não atua como suboperadora da Vittz, cabendo à Clínica avaliar a sua relação direta com essa provedora.

I.3.2. A Vittz impõe aos suboperadores, por contrato, obrigações de proteção de dados não menos protetivas do que as deste Anexo, e permanece responsável perante a Clínica pelos atos dos suboperadores no âmbito da subcontratação.

I.3.3. A inclusão ou substituição de suboperador que trate dados de Pacientes será comunicada à Clínica com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por email cadastrado e por aviso na Plataforma, com a correspondente atualização da Política de Privacidade quando a alteração introduzir nova categoria de destinatário ou novo país de tratamento.

I.3.4. A Clínica pode objetar de forma fundamentada à alteração dentro do prazo do item I.3.3, apontando o risco concreto de proteção de dados que a motiva. Havendo objeção fundamentada, as partes buscarão, de boa-fé, solução alternativa razoável; não sendo possível, a Clínica pode rescindir a contratação sem ônus, com devolução proporcional dos valores relativos ao período pago e não usufruído, aplicando-se a cláusula 19 quanto à exportação e à eliminação.

I.4. Transferência internacional

I.4.1. Parte dos suboperadores processa e armazena dados fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados nos termos do Capítulo V da LGPD.

I.4.2. Como salvaguarda, a Vittz contrata esses fornecedores sob termos contratuais e adendos de proteção de dados que exijam medidas de segurança compatíveis com a LGPD e limitem o tratamento às finalidades da prestação do serviço, observadas as hipóteses do art. 33 da LGPD. A relação das salvaguardas vigentes por fornecedor é mantida pelo Encarregado e disponibilizada à Clínica na forma da seção I.9.

I.4.3. Quando a transferência envolver dados pessoais sensíveis de saúde, a Clínica, como controladora, é responsável por assegurar a base legal aplicável, incluindo, quando exigido, o consentimento específico do titular.

I.4.4. A Vittz informará a Clínica sobre alteração relevante nas salvaguardas adotadas, aplicando-se, no que couber, o procedimento de aviso e objeção da seção I.3.

I.5. Confidencialidade do pessoal

I.5.1. A Vittz assegura que toda pessoa autorizada a tratar dados pessoais no âmbito deste Anexo esteja submetida a obrigação contratual de confidencialidade, subsistente após o término do respectivo vínculo.

I.5.2. O acesso do pessoal da Vittz a Dados da Clínica observa o princípio da necessidade e é limitado ao estritamente indispensável para operação, suporte e segurança. As operações realizadas por esse pessoal por meio das funcionalidades da Plataforma ficam sujeitas à trilha de auditoria. O acesso administrativo à infraestrutura é restrito a pessoal designado, sujeito a obrigação de confidencialidade e a controles internos de concessão e revogação de credenciais. A Vittz mantém programa interno de conscientização em proteção de dados, proporcional ao seu porte e ao risco do tratamento.

I.6. Medidas de segurança

I.6.1. A Vittz adota as medidas técnicas e administrativas descritas na cláusula 18 e detalhadas na seção 9 da Política de Privacidade, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, na forma do art. 46 da LGPD.

I.6.2. As medidas podem ser atualizadas ao longo do tempo, desde que o nível de proteção não seja reduzido. As rotinas de cópia de segurança e de recuperação seguem a cláusula 18.1, sem prejuízo do dever da Clínica de exportar os seus dados quando entender necessário.

I.7. Apoio aos direitos do titular

I.7.1. Os pedidos de titulares relativos a dados de Pacientes devem ser dirigidos à Clínica, na qualidade de controladora, na forma do art. 18 da LGPD.

I.7.2. A Vittz apoia a Clínica no atendimento a esses pedidos, disponibilizando as funcionalidades de acesso, correção, exportação, anonimização e eliminação existentes na Plataforma e, quando a funcionalidade não bastar, prestando o auxílio técnico razoável em prazo compatível com o prazo legal de resposta aplicável à Clínica, contado da solicitação formal.

I.7.3. Recebendo diretamente um pedido de titular relativo a dados de Pacientes, a Vittz não o atenderá por conta própria e o encaminhará à Clínica sem demora, informando o titular de que a solicitação foi redirecionada à controladora.

I.7.4. O apoio previsto nesta seção observa os limites da guarda obrigatória do prontuário e as demais hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD, que prevalecem sobre pedidos de eliminação.

I.8. Notificação de incidentes

I.8.1. Tomando conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a titulares e que envolva dados em que a Clínica é controladora, a Vittz notificará a Clínica sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência do incidente, ainda que a apuração não esteja concluída.

I.8.2. A notificação conterá, na medida das informações então disponíveis, a descrição da natureza do incidente, as categorias e o volume aproximado de dados e de titulares afetados, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos identificados, as medidas de mitigação em curso e o canal de contato para esclarecimentos. Informações complementares serão prestadas à medida que a apuração avançar.

I.8.3. Cabe à Clínica, como controladora, deliberar sobre a comunicação do incidente à ANPD e aos titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável, observado o prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A Vittz prestará o apoio técnico razoável para essa comunicação.

I.8.4. Quanto aos dados em que a Vittz é controladora, a própria Vittz comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos prazos e na forma exigidos, e informará a Clínica quando o incidente puder repercutir sobre a Conta.

I.8.5. Nenhuma das partes divulgará publicamente incidente que envolva a outra sem prévia comunicação, ressalvadas as divulgações exigidas por lei, por autoridade ou pelo dever de comunicação aos titulares.

I.9. Demonstração de conformidade

I.9.1. A Vittz disponibilizará à Clínica, mediante solicitação formal e razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações deste Anexo, em atenção aos arts. 37 e 39 da LGPD, incluindo a descrição das medidas de segurança adotadas, a relação de suboperadores, as salvaguardas de transferência internacional e os relatórios e certificações eventualmente disponíveis.

I.9.2. A Clínica pode obter, pelas funcionalidades da Plataforma, os registros de auditoria relativos à sua própria Conta, que constituem meio primário de verificação de acessos e alterações.

I.9.3. As solicitações desta seção serão atendidas no máximo uma vez por ano, salvo determinação de autoridade, ordem judicial ou ocorrência de incidente de segurança relevante, hipóteses em que não há limitação de frequência.

I.9.4. A demonstração de conformidade não confere à Clínica direito de acesso direto à infraestrutura, ao código-fonte, aos ambientes de produção, a dados de outras clínicas ou a informações cuja divulgação comprometa a segurança da Plataforma, o sigilo de terceiros ou segredo de negócio. A Clínica manterá em confidencialidade as informações recebidas nos termos desta seção.

I.10. Devolução e eliminação

I.10.1. Encerrada a contratação, aplica-se integralmente a cláusula 19: janela de exportação de 90 (noventa) dias e eliminação em até 30 (trinta) dias após o seu término.

I.10.2. As cópias de segurança expiram automaticamente em até 7 (sete) dias contados da sua geração, na forma do item 19.5, e as conservações obrigatórias do item 19.6 permanecem íntegras.

I.10.3. A guarda do prontuário pelos prazos fixados pelos conselhos profissionais é obrigação da Clínica, na forma do item 19.7, cabendo-lhe exportar e custodiar os registros antes do término da janela.

I.10.4. Mediante solicitação, a Vittz emitirá declaração de eliminação dos Dados da Clínica, com a data e o escopo do procedimento.

Versão: 2026-10-12 · Vigência: a partir de 12/10/2026